Fundamental na viabilização do E-GOV e tantas outras iniciativas de presença digital do Governo na vida dos cidadãos e para transformar definitivamente a banda larga em serviço prestado em regime público, com metas de universalização e continuidade.
O documento, formulado pelo deputado Newton Lima (PT-SP), recomenda ao
governo a reativação do Fórum Brasil Conectado – instância de diálogo
com a sociedade civil sobre o programa. O Fórum é formado por representantes de 60 instituições do governo, da
sociedade civil, de empresas e não se reúne desde novembro de 2010.
Outro item é a aprovação do Projeto de Lei
1481/07, que permite que recursos do Fundo de Universalização das
Telecomunicações (Fust) sejam utilizados para a massificação da banda
larga e a promoção, pelos estados, da desoneração fiscal do serviço. O projeto aguarda deliberação do Plenário. Com a aprovação da proposta, os recursos do fundo poderão ser utilizados
para a ampliação do acesso à banda larga. Pela legislação atual, o Fust
só pode ser utilizado para universalizar o serviço de telefonia fixa
mas, na prática, os recursos vêm sendo contingenciados pelo governo. O
fundo arrecada em média R$ 850 milhões por ano.
Segundo o relatório, o programa lançado em 2010, já produziu resultados
significativos, como a oferta do serviço de banda larga popular (1 Mbps a
R$ 35) em 544 municípios do país. Conforme compromisso firmado com as
concessionárias de telefonia fixa, o serviço a este preço será ofertado
em todos os municípios do Brasil até 2014. De acordo com o Ministério
das Comunicações, a expectativa é que o serviço chegue a 35 mil
domicílios.
Resta-nos saber como anda a governança do programa. Por exemplo, se as concessionárias estão cumprindo o
cronograma acordado; se existem indicadores para avaliar a evolução na
execução do programa; e qual será o papel da empresa pública Telebrás na
execução do PNBL.
Já foram autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz) a conceder isenção de ICMS sobre o serviço de banda larga
popular. Será que saiu do papel?
Mais informações consulte a pauta da Comissão de Ciência,Tecnologia, Comunicação e Informática(CCTCI) da Câmara dos Deputados e Norma MC 04/95 do Ministério das Comunicações que regulamenta o serviço de provimento de acesso à internet.
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